Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio privilegiado. Alegação de violação ao CP, art. 121, § 1º. Cp. Aplicação da fração redutora do homicídio privilegiado em seu grau máximo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, em sede própria de análise do acervo probatório, compreenderam que, diante das circunstâncias do caso concreto, o agravante agiu imbuído por motivo de menor relevância, sendo a ação desproporcional face a provocação da vítima, que não atingiu grau de intensidade considerável, o que justificou a incidência da minorante em sua fração mínima. Portanto, a revisão do julgado, para fins de fixação da fração máxima de redução do homicídio privilegiado, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível nesta quadra, de acordo com a Súmula 7/STJ.... (Continua)