Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum fixado a título de danos morais. Eventual alteração somente em hipóteses excepcionais, se constatada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não é o caso dos autos. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021).... (Continua)