Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição guia de execução. Necessária prisão. Excepcionalidade para justificar a dispensa do encarceramento não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei Execução Penal - LEP consignam que, «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... (Continua)