Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Irregularidade no portal da transparência. Dolo. Negativa de publicidade a atos oficiais. Vício de fundamentação. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)