Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vinculação à oferta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação dos serviços não evidenciada. Elementos dos autos que indicam a culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento da tese de vinculação à oferta, motivo pelo qual a parte, entendendo pela imprescindibilidade de pronunciamento estadual sobre o tema, deveria ter aventado a existência de malferimento ao CPC/2015, art. 1.022, e não interposto recurso contra questão não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ. 2. A desconstituição do entendimento originário. De que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Demandaria, impreterivelmente, o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na súmula 7 desta casa. 3. Agravo interno desprovido.