Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema socioeducativo do distrito federal. Obrigação de fazer. Construção de estabelecimentos de semiliberdade. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Ausência de interesse processual do parquet. Súmula 7/STJ. Políticas públicas. Alegada submissão do pedido à cláusula da reserva do possível.