Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo latrocínio tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A imposição da prisão preventiva demanda, concomitantemente, a demonstração de sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - CPP, desde que não seja cabível outra medida cautelar (CPP, art. 319), conforme disciplina o CPP, art. 282, § 6º.... (Continua)