Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Direito processual penal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput na forma do ECA, art. 103). Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Busca pessoal. Existência de fundada suspeita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)