Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas obtidas no curso da instrução, destacando que «o relato da testemunha ouvida em juízo é claro e contundente acerca do fato deduzido na inicial acusatória, inclusive por ter, na qualidade de motorista de transporte por aplicativo, conduzido a vítima ao local do fato, ter presenciado a agressão, que foi praticada no interior de seu veículo, e, após esta, ter conduzido a vítima à delegacia de polícia (e/STJ fl. 273). No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)