Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. Ocorre que a parte agravante, nas razões do regimental, limita-se a alegar a não incidência da Súmula 284/STF. Dessa forma, a dissociação dos argumentos inseridos nas razões recursais com a fundamentação da decisão agravada configura deficiência da fundamentação recursal, que impede o julgamento do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)