Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Condenados por crimes hediondos com resultado morte. Não reincidentes ou reincidentes genéricos. Livramento condicional. Possibilidade. CP, art. 83, V. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial firmado no STJ é no sentido de que existe possibilidade de concessão do livramento condicional da pena aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, não reincidentes ou reincidentes genéricos, pois a vedação trazida pela Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 7.210/1984, refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, com a possibilidade de formulação de pedido do referido benefício posteriormente, após o cumprimento do percentual estabelecido, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico, não havendo falar em combinação de leis. Precedentes.... (Continua)