Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo. Apelação. Deserção. Alteração. Súmula 7/STJ. Preparo insuficiente. Prazo de saneamento. Inobservância. Manejo de recursos. Descabimento. Suspensão ou interrupção de prazo inexistente. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão objeto da controvérsia, qual seja, o cumprimento da complementação do preparo, no que consignou que a parte agravante não providenciou o saneamento das custas dentro do prazo legal estipulado, o que conduziu à deserção da apelação.... (Continua)