Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Mandado de segurança. Agente fiscal de rendas. Teto remuneratório. Ausente o prequestionamento dos Lei complementar 101/2000, art. 19 e Lei complementar 101/2000, art. 21. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto nos Lei Complementar 101/2000, art. 19 e Lei Complementar 101/2000, art. 21 não foi debatido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 211/STJ.... (Continua)