Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. O CPC, art. 504 prescreve que, de mero despacho, não cabe recurso. O CPC, art. 162, § 3º esclarece que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Ato de magistrado que não ostenta natureza jurídica de decisão, mas sim de mero despacho, não enseja a interposição de recurso. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.