Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Rompimento de barragem. Equiparação ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 - Consumidor por equiparação, aplicação do CDC, art. 17.... ()
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