Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. CPC, art. 273. Análise. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.

- A pretendida constatação da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273, demanda o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)