Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Revisão de proventos. Mandamus impetrado mais de 13 (treze) anos após a edição do ato de aposentadoria da agravante. Decadência. Precedente do STJ. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)