Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Contrabando e formação de quadrilha armada. Organização criminosa voltada à exploração de máquinas caça-Níqueis. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

1 - O STJ tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)