Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e ECA. Para o pleito de concessão da gratuidade da justiça, é necessária a observância ao disposto na Lei 1.060/1950, art. 4º. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão dirime, fundamentadamente, as questões pertinentes ao litígio. O pedido de guarda formulado por avô não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, se os pais têm plena possibilidade de permanecer no seu exercício.Precedentes. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.