Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial processual civil. Execução fiscal. Pequeno valor. Mp 449/2008 (Lei 11.491/2009) ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Art. 538, parágrafo único, CPC. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) (precedentes: REsp 495.434 - CE, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004; AgRg no AG 512084 - MG, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 08 de novembro de 2004; AgRg no AG 356794 - MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 18 de outubro de 2004).... (Continua)