Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Alegação de excesso de prazo superada.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ - e também do Supremo Tribunal Federal -, a prisão cautelar se reveste de caráter de excepcionalidade, sendo determinada apenas quando satisfeitos os requisitos do CPP, art. 312, evidentemente, por meio de decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)