Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário, administrativo e processual civil. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Não conhecimento do apelo especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resps paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial que está em perfeita harmonia com a jurisprudência firma no STJ.... (Continua)