Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de irpf sobre complementação de pensão por morte. Previdência privada. Lei 7.713/1988 alterada pela Lei 9.250/95. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial dos contribuintes, em síntese, ao argumento de que «o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior que já se manifestou por diversas vezes pela isenção de imposto de renda quando se tratar de pagamento de benefício ou seguro relativos à complementação de pensão por morte recebida de entidade de previdência privada, quer sob a vigência da Lei 7.713/88, quer após a entrada em vigor da Lei 9.250/95". 2. A agravante, no entanto, em suas razões, não impugnou os fundamentos acima identificados, mas, apenas, limitou-se a tecer considerações a respeito da forma de contagem do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, requerendo o afastamento da denominada «tese dos cinco mais cinco". 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)