Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado na origem nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. FGTS. Execução. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164/01. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)