Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Precedente da corte especial. Verba honorária fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, a qual não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações.... (Continua)