Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Gratificação. Violação ao art. 21, 126 e 535. I e II do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao exame dos CPC, art. 126 e CPC art. 535, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)