Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.

1 - A consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (CPC, art. 219, § 5º) não podia ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes: REsp. 642.618 (DJ de 01.02.2005); REsp. 513.348 (DJ de 17.11.2003); REsp. 327.268 (DJ de 26.05.2003).... (Continua)