Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Impetração contra ato judicial. Possibilidade. Súmula 202/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-Constituída. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A despeito do comando normativo insculpido no, II da Lei 1.533/51, art. 5º, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se por meio da Súmula 202/STJ, no sentido da desnecessidade de interposição de recurso próprio para a impetração de ação mandamental contra ato judicial por terceiro prejudicado.... (Continua)