Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Prescrição. Violação ao CP, art. 109, IV configurada.
1 - Nos termos do enunciado da súmula 338 deste STJ, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas".... ()
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