Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - O julgamento do recurso conforme o CPC, art. 557 não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.... (Continua)