Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental.Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. (processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Decreto-Lei 20.910/32. Prazo qüinqüenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no código civil. Tema apreciado no julgamento do recurso especial 1.105.442-Rj submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. )

1 - O agravo regimental cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada revela-se inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)