Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 557. Inexistência. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 2.6.2010, DJe 3.8.2010), reafirmou o entendimento de que «O CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual".... (Continua)