Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Tda. Pagamento. CPC, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Cálculos elaborados pela contadoria. Suposto equívoco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No pertinente à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)