Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reincidente específico. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos/sp prestes a embarcar para a áfrica do sul. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... (Continua)