Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Liminar em ação cautelar. Natureza satisfativa do provimento jurisdicional. Vedação legal expressa. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada possui os seguintes fundamentos: a) os CPC, art. 769 e CPC art. 801 não foram prequestionados no Tribunal de origem, ainda que tenham sido interpostos aclaratórios (Súmula 211/STJ); b) é inviável a análise de suposta violação à Lei 9.494/97, pois tal alegação é demasiadamente genérica, uma vez que a recorrente não apontou qual ou quais dispositivos dessa lei teria sido violado. (Súmula 284/STF); e c) o acórdão a quo fundamentou-se fortemente, nas razões de decidir, com supedâneo na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º, que proíbe a concessão de medida liminar, em sede de ação cautelar que tenha natureza satisfativa e, sob esse aspecto, não foi tecido qualquer argumento pela recorrente nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF).... (Continua)