Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento administrativo de averiguação preliminar sigilosa. Secretaria de direito econômico. Sde.Licitações na área de tecnologia da informação.Indícios de formação de cartel. Busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo.Lei 9.783/99, art. 1º, § 1º. Inocorrência. Súmula 7/STJ.Súmula 283/STF. Súmula 282/STF. Requisitos para concessão da medida liminar. Inviabilidade.Embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.Agravo regimental desprovido.