Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição existente. Afastamento da incidência da súmula 182/STJ. Valor da indenização por dano moral em virtude de morte por acidente no trabalho. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Precedentes deste STJ. Incidência da súmula 54/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)