Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Verba denominada severance package. Rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Pagamento realizado por liberalidade do empregado. Incidência da exação prevista no CTN, art. 43. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)