Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. FGTS. Matéria trazida apenas nas razões do agravo regimental. Inovação na lide. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

1 - A alegação segundo a qual se busca a aplicação no feito da orientação sumulada por esta Corte no verbete 306/STJ, fazendo valer determinação do STJ no processo de conhecimento, é questão trazida apenas nas razões regimentais, o que caracteriza evidente inovação na lide. Não cabe analisar nesta fase do processo matéria não suscitada no recurso especial. precedentes.... (Continua)