Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Condenação em honorários. Cabimento.

1 - No tocante à apontada violação dos arts. 2º, 8º e 19 da Lei 9.472/97, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)