Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Aferição da miserabilidade por outros meios pelo tribunal local. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo desprovido.

I - O limite mínimo estabelecido na Lei 8742/93, art. 20, § 3º não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de hipossuficiência do requerente e de sua família.... (Continua)