Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Ausência de prequestionamento reconhecida na decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Limitação temporal. Reajustes. Incorporação da diferença pleiteada. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)