Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento administrativo de averiguação preliminar sigilosa. Secretaria de direito econômico. Sde.Licitações na área de tecnologia da informação.Indícios de formação de cartel. Busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Afronta ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo.Lei 9.783/99, art. 1º, § 1º. Ocorrência de atos de instrução. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Existência de efeitos da infração que se prolongam no tempo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Portaria 04/2006 do ministério da justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos para concessão da medida liminar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.