Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Violação do CPC, art. 273. Cobrança. Cabimento. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)