Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental. Recurso especial. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Medida socioeducativa. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Ato infracional. Decisão proferida por maioria de votos em sede de apelação. Cabimento de embargos infringentes. Art. 609, parágrafo único, do CPP. Esgotamento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade não demonstrada.

1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... (Continua)