Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Participação em missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Qualidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Pensão especial. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. ADCT/88, art. 53, II. Lei 8.059/90, art. 4º.

1 - Este STJ possui entendimento pacificado no sentido de que as certidões emitidas pelo Ministério da Marinha, a respeito da participação de militar em mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos, na época da Segunda Guerra Mundial, têm o condão de comprovar a condição de ex-combatente.... (Continua)