Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da conduta. Reiteração não demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - a Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia.... (Continua)