Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Latrocínio. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Submissão a exame criminológico. Especificidade não demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com amparo na Lei 7.210/1984, art. 112. Concessão do writ de ofício.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)