Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Candidato apto. Etapa de aptidão física. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Em relação à suposta alegação de violação dos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 12 da Lei 8.112/90, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, deveras, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ.... (Continua)