Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Tema apreciado no julgamento do recurso especial 1.101.015/ba, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia.

1 - O «valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/96, art. 6º, § 1º, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes: REsp. 1.072.057 (DJe de 04.08.2009), REsp. 882.212 (DJ de 20.09.2007, p. 244)... (Continua)